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  Lei ordinária 2.200/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária721/2003 18/12/2003ALTERAART.1

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