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  Lei ordinária 2.201/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE ESPAÇO DO PRÉDIO DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/2019

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Lei ordinária2.653/2022 22/12/2022ALTERAArt. 1º
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Lei ordinária2.385/2020 06/10/2020ALTERAart. 1°

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