Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA LOCALIDADE DE ALTO RECREIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.651/2022 22/12/2022ALTERAArt. 3º
Lei ordinária2.320/2020 02/04/2020ALTERAArt. 4°

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