Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE UMA ÁREA URBANA MEDINDO 1880,64 M², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA RUA PROJETADA, CENTRO, PARA INSTALAÇÃO DA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2021