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  Lei ordinária 2.506/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS INCISOS II, III E VI DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 2468, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2021

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Lei ordinária2.468/2021 05/08/2021REVOGAincisos II, III e VI do art. 4º

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