Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 346 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária346/1997 03/12/1997ALTERAAnexo I e II

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