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  Lei ordinária 2.604/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES MUNICIPAIS PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2022

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Lei ordinária1.608/2013 15/10/2013REVOGA TOTALMENTE

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