Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.447, DE 05 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Lei ordinária2.447/2021 05/07/2021ALTERAinciso IX do Art. 42

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