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  Lei ordinária 2.629/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.563, DE 27 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2022

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Lei ordinária2.563/2022 27/04/2022MENCIONAinciso VIII do Art. 42

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