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  Lei ordinária 2.563/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2022

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.728/2023 23/08/2023MENCIONA
Lei ordinária2.629/2022 22/11/2022MENCIONAinciso VIII do Art. 42
Lei ordinária2.595/2022 16/09/2022ALTERAAnexo

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