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  Lei ordinária 2.670/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO § 1° DO ARTIGO 3°, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.470, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2023

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Lei ordinária2.470/2021 27/08/2021ALTERA§ 1º do Art. 3º

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