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  Lei ordinária 2.676/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS § 3º DO ARTIGO 1ª, OS ARTIGOS 2º E 5º E ACRESCENTA O ARTIGO 5-Aº À LEI Nº 2.080 DE 02 DE MAIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei ordinária2.080/2018 02/05/2018INCLUI§§ 1º e 2º do Art. 2º, Art. 5-A
Lei ordinária2.080/2018 02/05/2018ALTERA§ 3º do Art. 1º, Art. 2º e seus incisos, Art. 5º

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