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  Lei ordinária 2.688/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.888 DE 29 DE JUNHO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2023

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Lei ordinária1.888/2016 29/06/2016ALTERAEmenda e Art. 1º

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