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  Lei ordinária 2.708/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.945/2017 31/01/2017MENCIONAArt. 24
Lei Complementar1.633/2014 02/01/2014MENCIONAParagrafo Único do Art. 5 e anexos I e II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.760/2023 05/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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