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  Resolução 03/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2023

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Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAArt. 33, inc. IV; Arts. 38 e 39, Inc. IV e o Art. 32, Inc. I

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