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  Lei ordinária 2.761/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023

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Anexos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.854/2024 15/10/2024MENCIONALei Orçamentária em exercício no corrente exercício
Lei ordinária2.824/2024 20/06/2024MENCIONAOrçamento vigente
Lei ordinária2.771/2023 27/12/2023MENCIONAart. 6°

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