Ementa: AUTORIZA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA
SALARIAL PARA AJUSTE AO PISO SALARIAL
NACIONAL DOS AGENTES DE COMBA TE ÀS
ENDEMIA$ (ACE) E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE (ACS), CONFORME PREVISTO NAS LEIS
FEDERAIS Nº 11.350, DE 2006, E Nº 13.708, DE 2018,
ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES.