Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° E INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2733/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CR~ÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.