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  Lei ordinária 2.823/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1°, ARTIGO 16 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 1076/2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2024

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Lei ordinária1.076/2008 21/10/2008ALTERAParágrafo único do art. 1º; Art. 16; Parágrafo único do art. 18

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