Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2625/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.625/2022 22/11/2022ALTERAArt. 22

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais