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  Lei Ordinária 2.859/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 2.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZAVA A CESSÃO DE USO GRATUITO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2024

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Lei Ordinária2.767/2023 20/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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