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  Lei Ordinária 2.865/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2024

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Lei Ordinária1.629/2013 11/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária152/1993 24/11/1993REVOGA TOTALMENTE

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