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  Lei Ordinária 2.885/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO TÉCNICA MUNICIPAL DE ESTUDOS PARA REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2025

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Lei Complementar1.944/2017 31/01/2017MENCIONAAnexo XX
Lei Ordinária922/2006 23/11/2006MENCIONAPlano Diretor Municipal - PDM

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