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  Lei Ordinária 2.890/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.805, DE 03 DE ABRIL DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/03/2025

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Lei Ordinária2.805/2024 03/04/2024INCLUI§§ 1º ao 6º no art. 4º
Lei Ordinária2.805/2024 03/04/2024ALTERAArt. 3º e art. 4º caput

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