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  Lei Complementar 2.950/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CÓDIGO DE CONDUTA DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2025

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Lei Complementar2.973/2025 10/12/2025MENCIONA
Lei Complementar2.972/2025 10/12/2025MENCIONA

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