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  Lei Ordinária 2.984/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 2º E ALTERA O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 2.774/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2025

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Lei Ordinária2.774/2023 27/12/2023ALTERA§ 2º do Art. 2º e o Artigo 7º

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