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  Lei Ordinária 2.990/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1342/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2026

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Lei Ordinária1.342/2011 03/05/2011ALTERAart. 3º

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