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  Lei Ordinária 3.003/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.624, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2026

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Lei Ordinária2.624/2022 22/11/2022REVOGA § 1º e incisos do art. 2º
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