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  Lei Ordinária 3.015/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2934/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2026

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Lei Ordinária2.934/2025 26/08/2025ALTERAart. 1º

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