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  Lei ordinária 456/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS RECURSOS FINANCEIROS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, COMO CONTRAPARTIDA AO INCENTIVO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/08/1999

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária583/2001 17/08/2001ALTERAartigo 4°

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