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  Lei ordinária 583/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 456,99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2001

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Lei ordinária456/1999 26/08/1999ALTERAartigo 4°

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