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  Lei ordinária 610/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E FIXA NÚMERO DE CARGOS DE MONITORES DA JORNADA AMPLIADA DO PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/11/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária547/2000 21/12/2000MENCIONA
Lei ordinária305/1997 21/02/1997INCLUIcargos no anexo II do artigo 50

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária877/2006 13/06/2006ALTERAartigos 1° e 2°

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