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  Lei ordinária 62/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA VALORES DO ART. 1º E 2º DA LEI Nº. 054/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1990

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Lei ordinária54/1990 29/05/1990ALTERAvalores do artigo 1° e o artigo 2°

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