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  Lei ordinária 68/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 154

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.560/2022 17/05/2022MENCIONAConselho Municipal de Saúde
Lei ordinária314/1997 18/06/1997MENCIONA
Lei ordinária102/1992 14/04/1992ALTERAartigo 3°

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