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  Lei ordinária 177/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.392/2011 18/10/2011ALTERAArtigo 6º, Inciso I, alíneas “a” a “e” e Inciso II, alíneas “a” a “e” e seu Parágrafo Único
Lei ordinária1.135/2009 23/06/2009ALTERAo artigo 6º
Lei ordinária689/2003 13/06/2003MENCIONA

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