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  Lei ordinária 729/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A DELIMITAÇÃO DE ÁREA PARA EDIFICAÇÃO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária790/2005 24/05/2005ALTERAparágrafo único do art 1°

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