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  Lei ordinária 790/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 729/2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2005

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Lei ordinária729/2004 19/03/2004ALTERAparágrafo único do art 1°

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