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  Lei ordinária 730/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2004

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária766/2004 25/11/2004ALTERA

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