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  Lei ordinária 753/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE DESPESAS PARA REPASSE AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2004

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Lei ordinária791/2005 01/06/2005ALTERAinciso II do artigo 1° e artigo 4°

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