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  Lei ordinária 814/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI MUNICIPAL N° 758/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso II do artigo 39
Lei ordinária758/2004 20/09/2004ALTERAartigo 5°

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