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  Lei ordinária 823/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária795/2005 15/06/2005MENCIONAartigo 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 130

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