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  Lei ordinária 857/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DE SERVIÇOS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2006

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