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  Lei ordinária 899/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS DE OPERADOR E.T.E.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária833/2005 22/11/2005MENCIONA
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUI2 cargos nos anexos I e II do artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.533/2012 27/12/2012MENCIONA

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