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  Lei ordinária 951/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.419/2021 30/03/2021REVOGA TOTALMENTEConselho Do FUNDEB;
Lei ordinária1.166/2009 17/09/2009ALTERAo artigo 2º e seu parágrafo 2°
Lei ordinária1.166/2009 17/09/2009INCLUIparágrafo 6º ao artigo 2º
Lei ordinária1.166/2009 17/09/2009ALTERAcaput do artigo 6º e 9º

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