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  Lei ordinária 1.166/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 951/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2009

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Lei ordinária951/2007 23/03/2007INCLUIparágrafo 6º ao artigo 2º
Lei ordinária951/2007 23/03/2007ALTERAo artigo 2º e seu parágrafo 2°
Lei ordinária951/2007 23/03/2007ALTERAcaput do artigo 6º e 9º

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