Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, REDEFINE A POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Lei ordinária1.115/2009 24/03/2009ALTERAartigos 2°, 3° e 4°
Lei ordinária1.063/2008 04/06/2008ALTERAanexo I

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