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  Lei ordinária 967/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAo inciso II do artigo 130
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