revogada pela lei nº 2.538/2022

LEI Nº 2.141, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 831/2005 QUE CONSOLIDOU E INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Altera os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV do artigo 2º, inciso IV do artigo 3º e artigo 4º, da Lei Municipal n.º 831/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2. O Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá – COMTUR/SMJ será composto por 15 (quinze) membros efetivos e 15 (quinze) membros suplentes, indicados pelos segmentos, órgãos e entidades, a seguir relacionados e posteriormente nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal: Artigo alterado pela Lei nº 1120/2009

I- Representante da Secretaria de Cultura e Turismo;

II- Representante da Secretaria de Gabinete;

III- Representante da Secretaria de Meio Ambiente;

IV- Representante da Secretaria de Serviços Urbanos;

V- Representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;

VI- Representante da Secretaria de Planejamento e Projetos;

VII- Representante da Secretaria de Agropecuária;

VIII- Representante da Associação Comercial e Empresarial de Santa Maria de Jetibá-ES;

IX- Representantes das Associações Culturais (ACEJ - AFORB - ACURBE - ACASM);

X- Representantes das Propriedades de Agroturismo e Ecoturismo;

XI- Representante do Setor de Alimentos e Bebidas;

XII- Representantes dos Motoristas de Táxi;

XIII - Representantes dos Artesãos;

XIV- Representante do Núcleo Pomerano de Orquidofilia - NUPO;

XV- Representante do Setor Hoteleiro e Estabelecimentos Gongêneres;

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Santa Maria de Jetibá - COMTUR/SMJ:

I- contribuir com o poder Executivo na elaboração e na implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;

II- fazer a ligação entre a comunidade local e o Poder Executivo Municipal, trazendo as reivindicações da população e apresentando à mesma os planos do Órgão Municipal de Turismo;

III- promover gestão junto à indicativa local, para a montagem de campanhas promocionais cooperativas;

IV- Colaborar com a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na elaboração de Calendário Municipal de Eventos;”

V- promover gestões, para captação de novos investimentos para o setor turístico local;

VI- contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade para as atividades turísticas e, defesa do patrimônio turístico local;

VII- fiscalizar e controlar a execução de programas e projetos turísticos;

VIII- emitir pareceres sobre projetos da iniciativa privada, voltados para as atividades turísticas;

Art. 4º O Presidente do COMTUR/SMJ será eleito pelo voto da maioria absoluta dos conselheiros, para mandato de 02 (dois) anos, com direito à reeleição, não podendo ultrapassar 02 (dois) mandatos.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e especialmente a redação do artigo 4º, constante no artigo 1º da Lei Municipal nº 1120/2009.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Santa Maria de Jetibá-ES, 26 de Novembro de 2018.

HILÁRIO ROEPKE

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá