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  Lei Ordinária 120/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL,POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER, CONVÊNIOS E NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/1993

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Lei Ordinária43/1990 09/03/1990MENCIONAanexo I
Lei Ordinária43/1990 09/03/1990MENCIONAartigo 2º

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Lei Ordinária352/1997 11/12/1997ALTERA

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