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  Lei ordinária 300/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Municipais do Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo para o exercício de 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária358/1997 22/12/1997MENCIONA
Lei ordinária328/1997 17/09/1997MENCIONA

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